Transferência de Faculdade

TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA EX OFFICIO

     Olá! O post de hoje veio para abordar um tema bastante discutido no meio militar e de muito interesse para a maioria das famílias: Transferência de Faculdade.

     Todos sabem a dor de cabeça que dá quando saiu a transferência e você ou seus filhos estão cursando/ em vias de cursar uma faculdade, né? Passam mil coisas pela cabeça, além da incerteza da continuação dos estudos, o que é pior. Assim, tentaremos, nesse post, tentar expor umas coisas e esclarecer outras sobre esse "estresse".

      A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 49 dispõe sobre a possibilidade de transferência de alunos de instituições de ensino superior para cursos afins, dispondo literalmente que “as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”. Em seu parágrafo único, estabelece que “as transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”, deixando claro que deveria haver uma outra lei regulamentando o direito previsto.

      Assim, a Lei 9.536/97 que veio regulamentar o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/96, assegurando a transferência ex officio entre instituições de ensino, em qualquer época do ano e independentemente de vagas, a servidor público removido no interesse do serviço, bem como a seus dependentes, nos seguintes termos:

Art. 1º - A transferência "ex officio" a que se refere o parágrafo único do art. 49 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.

     Da leitura do dispositivo, não podemos identificar, na legislação, nenhuma exigência de congeneridade. Portanto, não haveria óbice à matrícula em universidade pública, mesmo que a instituição de origem seja privada. Contudo, o Plenário do STF, em 16/12/2004, por decisão unânime, julgou procedente em parte a ADIn nº 3324-7/DF (medida liminar) que questionou a transferência de militares para universidades públicas, decidindo dar ao art. 1º da Lei 9.536/97 interpretação conforme a CF/88, de modo a autorizar a transferência obrigatória desde que a instituição de destino seja congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de privada para privada. Considerou-se, assim, que transferência de militar de universidade particular para pública é inconstitucional¹ (ADI 3324/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, conforme informativo nº 374 do STF). Os juízes, em nome da segurança jurídica, têm se rendido ao posicionamento do STJ, e estão julgando improcedentes os pleitos onde os requerentes não obedeçam ao Princípio da Congeneridade.

¹Nota: Já soubemos de casos em que, por não ter uma Faculdade Pública na cidade em que residia, o que lhe obrigou a se matricular em uma Particular, o dependente de militar conseguiu transferência para uma Faculdade Pública na cidade seguinte. Contudo, não sabemos repassar maiores detalhes, tampouco o embasamento legal.

       De qualquer maneira, a análise deve ser feita caso a caso. A exigência da congeneridade deve ser afastada quando não exista na localidade de destino instituição de ensino congênere que ofereça o curso frequentado pelo estudante, devendo assegurar matrícula obrigatória em curso que guarde maior afinidade com o de origem, desde que este não seja ministrado em nenhum estabelecimento de ensino no novo domicílio. Ou seja, se eu faço o curso X em uma faculdade privada em minha atual cidade e este mesmo curso só é oferecido na cidade para qual estou indo em uma instituição pública, não me poderá ser negado o direito de continuar no meu curso².

²Nota: Já soubemos também de casos em que, muito embora o curso da pessoa só fosse oferecido na única instituição pública do local, ainda assim negaram-lhe sua matrícula por vir de uma instituição privada com a desculpa de falta de vaga e de obrigatoriedade da matrícula. Nesses casos, procure um advogado imediatamente!

       Vale ressaltar, ainda, que o entendimento é de que o direito à transferência é assegurado ao servidor ou ao respectivo dependente que tenha sido removido ou transferido ex officio³, não havendo garantia nos casos de remoção, transferência a pedido ou de outras formas afins que importem em mudança de domicílio e dependem de requerimento ou do interesse do servidor, o que acaba afastando o direito à transferência.

³Nota: Isso é a transferência normal dos militares, ok?! Ah, cabe ressaltar que é importante que a transferência tenha sido do município (ou proximidades) em que se localizava a antiga instituição de ensino para o  município (ou proximidades) da nova instituição de ensino. Já ouvimos caso em que a pessoa teve que desistir da matrícula dela em uma Federal porque morava em Belém e a transferência do marido foi de Marabá para o Rio de Janeiro, o que fez com que a Federal desta cidade não aceitasse a transferência. Aconselhamos, mais uma vez, a contatar um advogado nesses casos!

       As instituições, às vezes, negam a transferência alegando a diferença curricular (amparada no art. 207 da Constituição Federal, que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades), sustentando que a exigência de afinidade de cursos refere-se às exigências para ingresso, mesmo nome do curso e mesma titulação após a colação de grau. Muitas vezes, dizem que não há como aproveitar as cadeiras até então cursadas, por serem currículos muito diferentes entre a universidade de origem e a nova instituição. Contudo, em observância à legislação aplicável ao caso e ao princípio constitucional do acesso à educação, vem sendo reconhecido o direito do estudante à realização da sua matrícula no 1º semestre do curso a ser cursado na universidade do novo município, ainda que a grade seja totalmente diferente. Ou seja, você poderá sim perder matérias (e provavelmente muitas), mas terá o ser direito de estudar, a sua vaga garantida, nem que tenha que fazer um bando de matéria novamente só porque ementa, nome, código e/ou carga horária não são compatíveis.

     Agora que você já sabe mais ou menos como proceder, segue uma lista com os DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para o processo administrativo de Transferência ex officio (lembramos que, em algumas instituições, não há tanta burocracia, em outras, toda essa documentação é necessária, na dúvida, é melhor ter tudo):

 I - uma cópia do documento oficial que determinou a remoção do servidor;

 II - uma cópia de documento comprobatório de exercício no órgão público para o qual foi removido ou de certidão expedida pelo superior imediato atestando tal fato;

 III - uma cópia da certidão de registro civil de nascimento ou de casamento do interessado;

 IV - uma cópia da certidão de casamento dos responsáveis, quando se tratar de dependente de servidor público civil ou militar ou outro documento comprobatório da relação de dependência;

 V - uma via original e oficial do histórico escolar do qual devem constar as seguintes informações:

     a) data da realização do processo seletivo de ingresso;

     b) denominação e carga horária das disciplinas na qual obteve aprovação;

     c) aproveitamento de estudos, se houver

 VI - declaração da situação acadêmica no ano letivo em que solicitar a transferência para a nova Universidade, caso a referida informação não conste no histórico escolar;

 VII - documento contendo o número e a data do ato de autorização ou de reconhecimento do curso da instituição de origem, caso não conste no histórico escolar;

 VIII - documento autenticado, expedido pela instituição de origem, em que conste o sistema de avaliação do rendimento escolar e a tabela de conversão de conceitos em nota, quando for o caso, se não constar no histórico escolar;

 IX - cópia dos programas de cada disciplina cursada com aprovação, devidamente vistadas pela instituição de origem;

 X - uma foto recente em formato 3x4.

     Por fim, já que tentamos explicar mais ou menos como funciona, vale sempre lembrar que, para maiores e melhores informãções, procure sempre um advogado, ele saberá lidar melhor com a situação. E não se deixe enganar por informações desencontratadas que porventura podem ser trasmitidas pelos servidores das Universidades, corra atrás de seu direito de estudar sempre! Se não der certo administrativamente, mais uma vez, procure um advogado para tentar na via judiciária, mas não se esqueça que "cada cabeça de juiz é uma sentença", então sempre tente ressolver as coisas da forma mais pacífica possível.

     Esperamos que o post de hoje tenha sido útil e contamos com vocês para nos ajudarem a corrigir/atualizar nossas informações. Aproveite e compartilhe conosco sua experiência nessa "luta" que é a transferência de faculdade.

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Fonte: http://www.artigonal.com/ensino-superior-artigos/transferencias-entre-instituicoes-de-ensino-superior-1251997.html